TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025
Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é serviços técnicos especializados para prestação de consultoria e assessoria jurídica no contencioso judicial de 1ª, 2ª e 3ª instância e no contencioso administrativo, com fulcro no artigo 74, Lei no 14.133/21, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos.
NOME DO FORNECEDOR: WILLIAM JOSE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ/CPF : 58.976.683/0001-05
ENDEREÇO: Rua Horácio Luz, nº 1199, bairro Centro, cidade de Itambacuri, estado de Minas Gerais, CEP: 39.830-000
VALOR: R$ 59.999,94 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos)
Itambacuri, 04 de fevereiro de 2025
HUMBERTO MAGALHAES MORTIMER
Diretor Geral
SAAE ITAMBACURI